Última atualização: 24 de abril de 2026 · Versão 2.0
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre Bradata Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 52.032.567/0001-09, com sede em Fortaleza/CE ("Bradata", "nós", "nosso"), e a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma Vision ("Usuário", "você", "seu", "Cliente").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Vision powered by Bradata ("Serviço", "Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
Se o Usuário é pessoa jurídica, a pessoa que aceita estes Termos declara ter poderes de representação para vincular a organização.
O Vision é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de inteligência para licitações públicas brasileiras que oferece, entre outras funcionalidades:
O Serviço é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sujeito às limitações descritas nestes Termos.
3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CNPJ válido da empresa.
3.2. O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. O Usuário deve notificar a Bradata imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, pelo email seguranca@bradata.com.br.
3.4. A Bradata reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de fraude, abuso ou violação destes Termos, sem aviso prévio.
3.5. Cada conta é vinculada a um workspace (tenant). O Usuário não pode compartilhar credenciais com pessoas fora de sua organização.
4.1. O Usuário pode, voluntariamente, fornecer credenciais de acesso a portais de licitação externos (ComprasNet, BBMNet, BLL, etc.) para habilitar funcionalidades de monitoramento e envio de lances.
4.2. As credenciais são armazenadas criptografadas (AES-128 + HMAC-SHA256) e utilizadas exclusivamente para automatizar ações que o Usuário teria capacidade de executar manualmente em seu próprio nome.
4.3. O Usuário declara ser o titular legítimo das credenciais fornecidas e assume total responsabilidade pelo uso automatizado em seu nome, incluindo o envio de lances.
4.4. A Bradata não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas por portais de licitação em decorrência do uso automatizado, incluindo eventuais limites de requisições, bloqueios de IP ou alterações nas interfaces dos portais.
4.5. O Usuário pode revogar o acesso a qualquer momento excluindo as credenciais em Configurações → Credenciais de Portais.
5.1. O Vision permite o envio de lances em pregões eletrônicos, tanto de forma manual quanto automatizada (robô de lances).
5.2. O Usuário é o único responsável pelos valores, estratégias e parâmetros configurados para o envio de lances. A Bradata não participa das decisões de licitação e não se responsabiliza por resultados, prejuízos financeiros ou oportunidades perdidas.
5.3. O robô de lances automáticos opera dentro dos parâmetros definidos pelo Usuário (valor máximo de redução, intervalo entre lances, decremento, valor mínimo absoluto). O Usuário deve revisar cuidadosamente os parâmetros antes de ativar o robô.
5.4. A Bradata não garante que os lances serão aceitos, processados ou registrados pelos portais, nem que o serviço de envio estará disponível ininterruptamente.
5.5. Em caso de falha técnica no envio de um lance (timeout, erro de rede, captcha, manutenção do portal), a Bradata não será responsável por eventuais perdas ou danos.
5.6. O Usuário reconhece que o envio de lances por meio de ferramentas automatizadas pode estar sujeito a regulamentações específicas de cada portal e assume a responsabilidade de verificar a conformidade antes de utilizar a funcionalidade.
6.1. O Serviço é oferecido em planos pagos com cobrança recorrente (mensal ou anual). Os preços, limites e funcionalidades de cada plano estão descritos em /planos.
6.2. O período de trial é de 14 (quatorze) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do trial, o acesso é convertido para modo leitura até que o Usuário assine um plano pago.
6.3. O pagamento é processado pela Asaas Gestão Financeira S.A. (instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil). Formas aceitas: PIX, boleto bancário e cartão de crédito. Dados de cartão nunca passam pelos servidores da Bradata.
6.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e mantém o acesso até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional, exceto nos primeiros 7 (sete) dias após a primeira assinatura (direito de arrependimento, Art. 49 CDC).
6.5. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, a Bradata poderá suspender o acesso ao workspace. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, os dados poderão ser excluídos permanentemente, mediante notificação prévia por email com 15 dias de antecedência.
6.6. A Bradata reserva-se o direito de reajustar os preços anualmente, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Para contratos anuais, o reajuste aplica-se apenas na renovação.
6.7. Cupons de desconto possuem validade, número máximo de usos e condições específicas. A Bradata reserva-se o direito de cancelar cupons emitidos por erro ou fraude.
O Usuário concorda em não:
A violação destas regras poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.
8.1. A plataforma Vision, incluindo código-fonte, design, algoritmos de IA, modelos de análise, interfaces, documentação, marca e logotipo, são propriedade exclusiva da Bradata Tecnologia ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).
8.2. Os dados públicos de licitações originados do PNCP são dados abertos do governo federal brasileiro, disponibilizados sob licença aberta. O tratamento, enriquecimento e análise realizados pela Bradata sobre esses dados constituem propriedade intelectual da Bradata.
8.3. Os dados inseridos pelo Usuário (watch queries, comentários, documentos, configurações) permanecem de propriedade do Usuário. A Bradata possui licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fornecer o Serviço.
8.4. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas do Serviço sem autorização prévia por escrito da Bradata.
9.1. O Vision é uma ferramenta auxiliar de apoio à decisão. As decisões de participação em licitações, apresentação de propostas, definição de preços e estratégias comerciais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
9.2. A Bradata não se responsabiliza por:
9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Bradata por danos diretos está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.4. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Bradata, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do Serviço, incluindo ações judiciais de terceiros.
10.1. A Bradata envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, com meta de uptime de 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas.
10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente em horário de menor utilização (22h-6h BRT).
10.3. A Bradata não garante disponibilidade ininterrupta das integrações com portais externos, que dependem de infraestrutura de terceiros.
10.4. SLA personalizado está disponível nos planos Enterprise mediante contrato específico.
11.1. O Vision utiliza modelos de IA de terceiros (DeepSeek, OpenAI, Groq, Anthropic) para análise de editais, chat e recomendações. Os resultados da IA são probabilísticos e podem conter imprecisões.
11.2. As análises de IA (decisão GO/NO GO, score de fit, análise de riscos) devem ser consideradas como sugestões, não como recomendações profissionais vinculantes. O Usuário deve sempre realizar sua própria diligência antes de tomar decisões.
11.3. Textos enviados para análise de IA podem ser processados em servidores no exterior. A Bradata anonimiza dados pessoais quando possível, conforme detalhado na Política de Privacidade.
11.4. O Usuário não deve enviar informações sensíveis, confidenciais ou sigilosas pelo chat da IA, a menos que aceite os riscos inerentes ao processamento por provedores de LLM.
12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
12.2. O Usuário garante que possui autorização para fornecer os dados pessoais de seus representantes e funcionários cadastrados na Plataforma, inclusive para fins de LGPD.
12.3. O isolamento entre workspaces (tenants) é garantido por Row Level Security no banco de dados e segregação lógica. A Bradata mantém audit trail imutável com hash chain para detectar manipulações.
13.1. Cada parte concorda em manter confidenciais as informações proprietárias da outra parte, incluindo, mas não limitado a: estratégias de licitação, dados financeiros, credenciais de acesso, configurações de watch queries e relatórios internos.
13.2. Esta obrigação sobrevive à extinção do contrato por período de 2 (dois) anos.
13.3. Não constitui violação de confidencialidade a divulgação requerida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, desde que a parte notifique a outra previamente quando legalmente possível.
14.1. A Bradata poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação por email.
14.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e exclusão de dados a qualquer momento em Configurações → Privacidade ou pelo email dpo@bradata.com.br.
14.3. Após a solicitação de exclusão, os dados entram em período de carência de 30 (trinta) dias, durante o qual o Usuário pode reverter a decisão. Após esse período, os dados são excluídos irreversivelmente, exceto os necessários para cumprimento de obrigações legais (logs de auditoria: 5 anos).
14.4. A Bradata poderá descontinuar o Serviço mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, garantindo ao Usuário a possibilidade de exportar seus dados.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não limitado a: desastres naturais, pandemias, atos governamentais, greves, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos generalizados ou indisponibilidade de provedores de nuvem.
16.1. A Bradata poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por email e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
16.2. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
16.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, sem penalidade.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. As partes tentarão resolver controvérsias amigavelmente. Não sendo possível, elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.3. Para consumidores (pessoa física), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), podendo o consumidor optar pelo foro de seu domicílio.
18.1. A tolerância de qualquer das partes quanto a infrações não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
18.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
18.3. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.
18.4. A Bradata pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos a terceiros, mediante notificação ao Usuário.
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@bradata.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@bradata.com.br
Suporte técnico: suporte@bradata.com.br